DEFINIÇÕES DE TERMOS IMPORTANTES
· PLATAFORMA
Website hospedado no endereço www.give-me.pt
· CROWDFUNDING
Dinâmica de financiamento coletivo, com arrecadação através de pequenas colaborações financeiras pontuais de pessoas e empresas.
· CAMPANHA
Página de arrecadação de recursos financeiros através da dinâmica do CROWDFUNDING na PLATAFORMA específica para uma iniciativa.
· UTILIZADOR
Qualquer pessoa que acede à PLATAFORMA.
· APOIO
O apoio financeiro feito por um UTILIZADOR a uma CAMPANHA.
· APOIANTE
Um UTILIZADOR que faz um apoio.
· PROMOTOR
Um UTILIZADOR que cria e gerência uma CAMPANHA.
· RECOMPENSA
Contrapartida oferecida pela PLATAFORMA ao APOIANTE em troca de um APOIO.
· LEMBRANÇA
Contrapartida oferecida pelo PROMOTOR ao APOIANTE em troca de um APOIO (livro, filme, bilhetes, etc) - não sendo permitidos valores financeiros).
· GIVE-ME
Marca da empresa Sucesso Vigente – Serviços Globais Lda, NIPC 515 930 008, com sede fiscal em Rua do Paraíso nº 2 – 3770-355 Palhaça, concelho de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro.
1. ACEITAÇÃO DO TERMO
1.1 UTILIZADORES E A PLATAFORMA
1.1.1. Todo o UTILIZADOR que utilizar qualquer serviço da PLATAFORMA GIVE-ME - incluindo, mas não se limitando a navegar no website, publicar conteúdos, criar um PROJETO ou fazer um APOIO - declara que concorda com estes Termos de Uso, que incluem a Política de Privacidade, bem como as regras operacionais e procedimentos que possam ser publicados na PLATAFORMA.
1.1.2. Os serviços da PLATAFORMA são destinados a pessoas que estão disponíveis para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, menores de 18 (dezoito) anos, ou quaisquer pessoas que não possuam capacidade civil plena.
1.1.3. Ao aceitar os nossos termos de uso, o UTILIZADOR permite que as suas informações fornecidas no momento de REGISTO sejam utilizadas para ações de comunicação internas e externas ao Give-Me, como campanhas de marketing e notificações.
2. PROPÓSITO DO GIVE-ME
2.1 O OBJETIVO
2.1.1. O objetivo da PLATAFORMA é colocar à disposição dos UTILIZADOR um espaço para que projetos de qualquer tema ou abrangência - desde que provoquem algum tipo de impacto positivo - possam realizar uma arrecadação via CROWDFUNDING no sistema de donativo ou por recompensa, mediante a lei 3/2018 de 9 de fevereiro e outras leis que regem esta atividade provenientes da República Portuguesa e da União Europeia, ao qual esta PLATAFORMA e a empresa que a gere, se submete e atesta cumprir todas as regras em vigor.
2.1.2. O objetivo do GIVE-ME não é ser uma ferramenta de pagamentos, mas um ecossistema fértil com uma narrativa cuidadosamente construída. Por este motivo, a equipe sempre fará uma avaliação cuidadosa sobre o objetivo, conteúdo e discurso de todos as CAMPANHAS submetidas, a fim de manter uma seleção com qualidade.
2.1.3. Não serão aceitos na plataforma CAMPANHAS que se restrinjam à promoção ou prática religiosa ou a campanhas político-partidárias, políticas racistas, homofóbicas, antissemitas ou outras que ofendam a integridade do ser humano, nos seus direitos, valores e liberdades asseguradas pela lei portuguesa.
2.1.4. Os APOIOD não serão consideradas investimentos ou empréstimos, mas doações, permutas ou compra e venda, conforme advoga da lei.
3. COMO FUNCIONA: REGRAS BÁSICAS
3.1. PUBLICAÇÃO E COLABORAÇÃO
3.1.1. A publicação de uma CAMPANHA deve ser feita através do menu de acesso e entre outras coisas, o PROMOTOR deve: descrever o projeto, sinalizar o que é necessário para viabilizá-lo, definir o prazo de campanha e descrever quais as LEMBRANÇAS que poderá oferecer aos APOIANTES, em troca de cada APOIO.
3.1.2. A responsabilidade sobre a divulgação e captação de recursos é exclusivamente do PROMOTOR, sendo a PLATAFORMA apenas uma facilitadora desse processo. A plataforma não tem qualquer responsabilidade sobre o sucesso da arrecadação.
3.2. PEDIDOS E LEMBRANÇAS
3.2.1. O CROWDFUNDING oferecido na PLATAFORMA estabelece que o PROMOTOR pode oferecer uma LEMBRANÇA para cada APOIO, a não ser que o APOIANTE opte por não a receber.
3.2.2. As LEMBRANÇAS podem ser simbólicas (como um e-mail de agradecimento ou créditos em um filme), produtos ou serviços (uma camisa, uma caneca ou até mesmo o produto financiado) ou experiências (visita ao camarim, jantar, ter o seu nome no personagem de um livro…).
3.2.3. Não é permitido oferecer LEMBRANÇAS que prometam ganho financeiro em contrapartida.
3.2.4. Também não é permitido oferecer LEMBRANÇAS que envolvam sorte, como sorteios e rifas.
3.2.5. As transações são caracterizadas legalmente como doações, quando o valor da LEMBRANÇA não tiver correlação com o valor solicitado, ou da pré-vendas ou troca, quando o valor da LEMBRANÇA tiver correlação com o valor solicitado. No caso das pré-vendas, quando a LEMBRANÇA oferecida é um produto ou serviço, é necessária a emissão de nota fiscal por parte do PROMOTOR.
3.3. REGRA "FLEXIVEL" - A DEFINIR NO CONTRATO"
3.3.1. O dinheiro arrecadado por uma CAMPANHA pela plataforma é transferido para o PROMOTOR e as LEMBRANÇAS oferecidas mesmo que a campanha não alcance o seu objetivo inicial.
3.3.2. A campanha, no sistema flexível, tem de arrecadar o mínimo de 1250€, para se aplicar a regra dos 20% de comissão base para a plataforma. Arrecadações abaixo dos 1250€ (em toda a vida útil da campanha), serão deduzidos 250€ ao valor angariado e o remanescente pertence ao promotor. Como exemplo, uma campanha que angarie 1500€, o promotor recebe 1131€ (1500€x20%+iva=1131€). Por outro lado, se a campanha angaria 1200€, o promotor recebe 892,50€ (1200€-307,50€ (250€ + iva).
3.4. REGRA "TUDO OU NADA" - A DEFINIR NO CONTRATO"
3.4.1. O dinheiro arrecadado por uma CAMPANHA pela plataforma é transferido para o PROMOTOR se o valor do objetivo atingir pelo menos 80%, sendo devolvido aos apoiantes em caso de não atingir esse valor.
3.5. O PAPEL DO GIVE-ME E DO PROMOTOR
3.5.1. O GIVE-ME apenas oferece a estrutura da sua PLATAFORMA e não participa da idealização nem da implementação das campanhas.
3.5.2. A execução do PROJETO e a entrega das LEMBRAÇAS são de responsabilidade exclusiva do PROMOTOR.
3.5.3. O GIVE-ME não se responsabiliza, portanto, pelo modo de utilização dos recursos, pela efetivação da campanha e pela entrega das LEMBRAÇAS, por sua veracidade ou por sua qualidade.
3.5.4. Eventualmente O GIVE-ME pode publicar CAMPANHAS próprias, assumindo as responsabilidades de PROMOTOR neste caso específico.
3.5.5. O relacionamento entre os PROMOTORES e os APOIANTES pode ocorrer de forma direta, sem intervenção do GIVE-ME.
3.6. MODERAÇÃO
3.6.1. O GIVE-ME, muito embora não assuma a responsabilidade pelo conteúdo gerado pelos UTILIZADORES, nem possua qualquer obrigação de monitorar o seu conteúdo, reserva-se o direito de retirar da PLATAFORMA, a seu exclusivo critério, quaisquer CAMPANHAS ou conteúdos publicados.
3.6.2. Não são permitidos e poderão ser retirados da plataforma quaisquer CAMPANHAS com conteúdo ilegal, imoral, obsceno, racista, ofensivo ou esteja em desacordo com a moral e os bons costumes ou com a legislação vigente. Ou que não cumpra qualquer condição estabelecida neste Termo.
4. CROWDFUNDING: DETALHES
4.1. PUBLICAÇÃO DE CAMPANHAS
4.1.1. Para publicar um CAMPANHA na plataforma e se tornar um PROMOTOR, o UTILIZADOR deve ir até a área específica de envio de proposta na PLATAFORMA e preencher o formulário
4.1.2. A equipe da PLATAFORMA fará contato com o UTILIZADOR para tirar possíveis dúvidas ou solicitar adequações. Depois, prosseguirá com dicas e orientações para a elaboração dos materiais necessários para a publicação de uma campanha.
4.1.3. As CAMPANHAS que não estejam de acordo com as condições estabelecidas neste termo não serão publicados. A equipe da PLATAFORMA informará o PROMOTOR sobre o motivo da sua não publicação e, eventualmente, discutirá os ajustes necessários para que a CAMPANHA possa ser publicada.
4.1.5. A PLATAFORMA reserva o direito de rejeitar ou solicitar alterações em quaisquer CAMPANHAS ou materiais que não estejam em harmonia com o posicionamento e o regulamento interno da empresa bem como a lei aplicável em vigor.
4.2. PRAZOS DE ARRECADAÇÃO
4.3.1. O PROMOTOR deve escolher uma data de início e de fim para a arrecadação. O prazo deve ser entre 1 e 180 dias e, depois da data de fim, não serão permitidas novos APOIOS.
4.4. APOIOS
4.4.1. Para fazer um APOIO, o UTILIZADOR deve ir até a página específica de uma CAMPANHA e seguir o fluxo de pagamento especificado na página.
4.4.2. Para fazer um APOIO, é necessário fazer um registo na PLATAFORMA, fornecendo algumas informações pessoais, como nome, endereço de e-mail e data de nascimento, por exemplo.
4.4.3. Os dados de pagamento, como informações de cartão de crédito ou de contas bancárias nunca são armazenados nos servidores da PLATAFORMA, sob nenhuma hipótese. A comunicação entre a PLATAFORMA e a Gateway de pagamento é feita de forma segura e certificada.
4.5. TRIBUTAÇÕES
4.5.1. A PLATAFORMA não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos PROMOTORES e APOIANTES, que são da responsabilidade única e exclusiva dos mesmos.
4.5.2. A PLATAFORMA recomenda aos UTILIZADORES que se informem acerca de eventuais tributos incidentes sobre a entrega e/ou o recebimento de recursos realizados por meio da PLATAFORMA.
5. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS
5.1. CAMPANHAS BEM SUCEDIDAS: RECEBIMENTO DO DINHEIRO
5.2.1. Caso a CAMPANHA alcance a sua meta de arrecadação no prazo estabelecido, será transferido ao PROMOTOR a soma do valor de todas os APOIOS, deduzido das taxas cobradas pela nossa plataforma + as taxas financeiras.
5.2.2. A transferência será realizada em até 2 dias corridos após a conclusão da CAMPANHA para uma conta bancária do próprio PROMOTOR em seu nome, no momento da adesão da CAMPANHA. Caso o 2º dia caia em um feriado, a transferência será realizada no próximo dia útil.
6. COMISSÕES
6.1. COMISSÕES EM VIGOR
6.1.1. A PLATAFORMA cobra um valor de 20% sobre todo o valor apoiado para as campanhas, exceto outro valor que seja acordado em contrato.
6.2. COMISSÃO DA GATEWAY DE PAGAMENTOS
6.2.1. Pelo uso da Gateway de pagamentos, e dependendo da modalidade escolhida para doar, a plataforma retém os valores referentes aos custos desses processamentos.
6.2.2. Os valores destas taxas são definidos pelos nossos parceiros e podem variar, em conformidade com valores, forma de pagamento usada, etc.
7. PATROCINADORES
7. CAMPANHAS QUE JÁ POSSUEM PATROCINADORES
7.1.1. Caso a CAMPANHA já possua alguma empresa patrocinadora ou, poderá ser incluída na área de descrição da CAMPANHA, a respetiva imagem da empresa em questão, desde que previamente acordado com a PLATAFORMA.
7.1.2. Cabe ao PROMOTOR toda a responsabilidade sobre o uso dessas respetivas imagens.
7.1.3. As imagens de tais empresas somente serão veiculadas na área de PROMOTORES da CAMPANHA, se houver alguma COLABORAÇÃO dessa empresa através da PLATAFORMA.
7.1. CANAIS ESPECIAIS
7.1.1. Poderão ser publicados canais especiais temáticos com o intuito de fomentar perfis específicos de CAMPANHAS. Os canais poderão conter veiculação de marcas de parceiros (empresas e instituições), que poderão oferecer benefícios especiais às CAMPANHAS selecionadas, como consultorias, COLABORAÇÕES financeiras para os projetos e etc. Tais benefícios, oferecidos pelos parceiros, serão da responsabilidade integral dos mesmos, ficando a PLATAFORMA isenta de tais responsabilidades.
8. REGISTO
8.1. INFORMAÇÕES CADASTRAIS
8.1.1. O UTILIZADOR declara que todas as informações fornecidas no cadastro são exatas, precisas e verdadeiras.
8.1.2. Além disso, assume o compromisso de atualizar os seus dados pessoais sempre que for necessário.
8.2. RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR SOBRE INFORMAÇÕES
8.2.1. A PLATAFORMA não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus UTILIZADORES.
8.2.2. Toda a responsabilidade sobre qualquer dado ou conteúdo relacionado a UTILIZADORES é de responsabilidade exclusiva dos mesmos.
8.3. IDENTIFICAÇÃO DO UTILIZADOR
8.3.1. Sem prejuízo das cláusulas acima, a PLATAFORMA reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar os seus UTILIZADORES, bem como de solicitar informações adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
8.4. SANÇÕES POR DADOS INCORRETOS
8.4.1. Caso a PLATAFORMA decida aferir a veracidade dos dados de registo de um UTILIZADOR e constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o UTILIZADOR tenha agido de má-fé, se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a PLATAFORMA irá cancelar o registo, ou ainda aplicar sanções que julgar necessária, como a proibição para se tornar PROMOTOR ou para submeter qualquer conteúdo à PLATAFORMA.
8.4.2. Havendo a aplicação de qualquer sanção por parte da PLATAFORMA, não será assistida ao UTILIZADOR, por essa razão, qualquer possibilidade de indemnização ou ressarcimento.
8.4.3. Ao USUÁRIO será comunicado do motivo da decisão.
8.5. PRIVACIDADE E SENHA DE ACESSO
8.5.1. O USUÁRIO acederá à sua conta na PLATAFORMA através de uma palavra-passe e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso das informações.
8.6. USO NÃO AUTORIZADO
8.6.1. O UTILIZADOR compromete-se a notificar a PLATAFORMA imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como um eventual acesso não autorizado por terceiros.
8.6.2. O UTILIZADOR será o único responsável pelas operações efetuadas na sua conta.
8.7. INTRANSFERIBILIDADE DE CONTA
8.7.1. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta ou de titularidade de um projeto.
8.7.2. Também não se permitirá a manutenção de mais de um registo por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos registos por pessoas cujos registos originais tenham sido cancelados ou tenham sofrido qualquer tipo de sanção por infrações às políticas da PLATAFORMA.
9. MODIFICAÇÕES
9.1. PUBLICAÇÃO DO NOVO TERMO DE USO
9.1.1. A PLATAFORMA poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando o seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.
9.1.2. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir da sua publicação na PLATAFORMA.
9.2. ACEITE DO NOVO TERMO DE USO
9.2.1. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado a partir da publicação das modificações, qualquer UTILIZADOR deverá comunicar por e-mail, caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Neste caso, o vínculo contratual deixará de existir, se for vontade de qualquer das partes, desde que não haja pendências em aberto entre a PLATAFORMA e o UTILIZADOR.
9.2.2. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entende-se que o UTILIZADOR aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.
9.3. VIGÊNCIA APENAS PARA NOVOS PROJETOS
9.3.1. Qualquer alteração não vigorará em relação a PROJETOS já publicados e COLABORAÇÕES já efetuadas antes da publicação do novo Termo de Uso.
9.3.2. Nestes casos, o Termo de Uso valerá com a redação vigente no momento da publicação da CAMPANHA, ou da realização do APOIO.
10. PRIVACIDADE, VIOLAÇÕES E SANÇÕES
10.1. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
10.1.1. A PLATAFORMA tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações fornecidas pelos UTILIZADORES que tenham caráter sigiloso, nos termos da Política de Privacidade, cuja aceitação é requisito necessário à utilização da PLATAFORMA.
10.1.2. A PLATAFORMA não responderá, entretanto, por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que, utilizando as redes públicas ou a internet, subvertam os sistemas de segurança para aceder as informações de UTILIZADORES.
10.2. VIOLAÇÕES DA PLATAFORMA OU DO BANCO DE DADOS
10.2.1. Não é permitido a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da PLATAFORMA, bem como nas publicações de PROJETOS, descrições, contas ou os seus bancos de dados.
10.2.2. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados à força da lei vigente que regula esta PLATAFORMA.
10.3. SANÇÕES
10.3.1. Sem prejuízo de outras medidas, a PLATAFORMA poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um UTILIZADOR a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o UTILIZADOR não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso; b) se praticar atos fraudulentos, dolosos, ilegais ou ainda considerados imorais pela PLATAFORMA; c) se não puder ser verificada a identidade do UTILIZADOR ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; d) se a PLATAFORMA entender que qualquer atitude do UTILIZADOR tenha causado algum dano a terceiros ou à própria PLATAFORMA ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
10.3.2. Nos casos de inabilitação do registo do Utilizador, todos os PROJETOS ativos dos quais ele for PROMOTOR serão automaticamente cancelados e excluídos da plataforma.
10.3.3. A PLATAFORMA reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.
11. PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1. USO DO NOME EMPRESARIAL, MARCA E DOMÍNIO
11.2. O uso comercial da expressão "GIVE-ME" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da PLATAFORMA assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o UTILIZADOR aceda e use a sua conta, são propriedade da PLATAFORMA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito empresarial, de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
11.3. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da BENFEITORIA.
11.2. CREATIVE COMMONS
11.2.1. O uso de conteúdo público da PLATAFORMA, bem como sobre os PROJETOS nela publicados, será permitido através da licença de creative commons condicionado, cumulativamente, a (i) a atribuição de créditos à PLATAFORMA; (ii) uso com fins não comerciais; e (iii) que a mesma licença será utilizada para os materiais compartilhados.
11.3. EDIÇÃO DE MATERIAIS
11.3.1. Os UTILIZADORES da PLATAFORMA desde já autorizam que a PLATAFORMA que utilize e edite todo e qualquer material por eles enviado à plataforma, sem necessidade que qualquer outra permissão específica, bem como a veicular marcas dos patrocinadores nos materiais das CAMPANHAS, bem como vídeos e fotos.
11.4. VEDAÇÕES AOS UTILIZADORES
11.4.1. O UTILIZADOR não deverá fazer upload, download, postar, enviar, distribuir ou facilitar a distribuição de qualquer conteúdo através da PLATAFORMA que: (i) viole qualquer direito industrial ou intelectual de terceiros; (ii) saiba ser falso, enganoso ou inexato; (iii) seja ilegal, ameaçador, abusivo, ofensivo, difamatório, fraudulento, invasivo da privacidade de outrem, injurioso, obsceno, ofensivo, ou; (iv) constitua publicidade não autorizada, ou spam; (v) contenha vírus de software ou qualquer outros códigos de computador, arquivos ou programas que são concebidos ou destinados a corromper, estragar, limitar ou interferir com o bom funcionamento de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações ou causar danos ou obter acesso a qualquer sistema, dados, senhas ou outras informações da PLATAFORMA ou de terceiros; (v) que viole de qualquer forma não especificada acima direitos de terceiros.
11.5. INDMENIZAÇÃO
11.5.1. O UTILIZADOR poderá ter que indemnizar a PLATAFORMA, os seus sócios, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer campanha promovida por outros Utilizadores ou terceiros decorrentes das suas atividades na PLATAFORMA ou por seu não cumprimento do Termo de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
12. RESPONSABILIDADE
12.1. RESPONSABILIDADES SOBRE PROBLEMAS NO SISTEMA
12.1.1. Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão da sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto deste Termo de Uso, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a PLATAFORMA não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.
12.2. GIVE-ME APENAS DISPONIBILIZA A PLATAFORMA DIGITAL
12.2.1. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a PLATAFORMA e o UTILIZADOR.
12.2.2. A PLATAFORMA não garante a veracidade de nenhuma publicação de terceiros que apareça na PLATAFORMA e não será responsável pela correspondência ou contratos que o UTILIZADOR realize com terceiros.
12.2.3. A PLATAFORMA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do UTILIZADOR causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros.
12.2.4. A PLATAFORMA também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do UTILIZADOR em decorrência do acesso, utilização ou navegação na PLATAFORMA na internet; ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
12.2.5. Os UTILIZADORES não poderão atribuir à PLATAFORMA nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.
12.2.6. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da PLATAFORMA.
12.3. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES SOBRE LINKS
12.3.1. A PLATAFORMA pode conter links que dão acesso a outros websites da internet, o que não significa que esses websites sejam de propriedade ou operados pela PLATAFORMA.
12.3.2. Não possuindo controle sobre esses websites, a PLATAFORMA não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos.
12.3.3. A presença de links para outros websites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da PLATAFORMA para com esses websites e seus conteúdos.
13. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
13.1. TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
13.1.1. Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Portuguesa.
13.1.2. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro da Comarca do distrito de Aveiro.